Código de Conduta e Ética

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1. Glossário

COMPLIANCE: Conjunto de práticas que asseguram conformidade com leis, normas e regulamentos.

COMITÊ DE COMPLIANCE: Órgão responsável por supervisionar a aplicação da política, deliberar sobre condutas e zelar pelo cumprimento das normas internas e externas.

NORMAS TRABALHISTAS E DE SAÚDE: Conjunto de legislações e normas que regem as relações de trabalho, saúde e segurança.

CONFLITO DE INTERESSES: Situações em que interesses pessoais possam comprometer a imparcialidade profissional.

STAKEHOLDERS: Todas as partes interessadas nas atividades da empresa (colaboradores, clientes, fornecedores, sociedade etc.).

CANAL DE DENÚNCIAS: Ferramenta oficial para relato de práticas antiéticas ou ilícitas.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

AGENTES PÚBLICOS: São pessoas físicas ou jurídicas que exercem, ainda que temporária ou gratuitamente, funções públicas em nome do Estado.

ANTICORRUPÇÃO: Princípio pelo qual práticas de corrupção, fraude ou suborno não são toleráveis.

OCDE: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

OIT: Organização Internacional do Trabalho.

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho.

ONU: Organização das Nações Unidas.

IBGC: Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

2. Objetivo

Garantir que as ações da AMARATECH sejam orientadas pela ética, integridade, transparência e conformidade com a legislação vigente, reforçando a confiança junto a clientes, parceiros, colaboradores, sociedade e órgãos reguladores, em alinhamento às recomendações da OCDE e boas práticas internacionais de governança.

3. Abrangência

A presente Política de Conduta e Ética da AMARATECH estabelece diretrizes para a conduta de todos os colaboradores, diretores, parceiros, fornecedores, prestadores de serviço e demais stakeholders, visando assegurar práticas éticas, transparentes e responsáveis em todas as relações da empresa, em conformidade com a Constituição Federal e princípios de governança corporativa.

4. Compliance

A AMARATECH possui um programa de compliance corporativo, destinado a prevenir, detectar e corrigir condutas que possam violar princípios éticos, leis, regulamentos ou esta política. Este programa segue a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial), o Decreto nº 8.420/2015 e a norma ISO 37301 (Sistemas de Gestão de Compliance).

5. Política da empresa: Responsabilidade e Anticorrupção

A AMARATECH não tolera práticas de corrupção, fraude, suborno, assédio ou discriminação. Toda conduta deve observar os princípios de responsabilidade social, sustentabilidade e respeito às legislações nacionais e internacionais, como a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a ISO 37001 (Sistema de Gestão Antissuborno).

6. Valores e Princípios

• Missão: Desenvolver soluções tecnológicas inovadoras, com ética, responsabilidade e foco no cliente;
• Visão: Ser referência em tecnologia e inovação no Brasil e no exterior;
• Valores: Ética, Integridade, Transparência, Respeito, Cooperação, Sustentabilidade e Responsabilidade Social.

7. Conduta Profissional

Todos devem respeitar os direitos humanos, a diversidade e a dignidade das pessoas.

Cumprir a legislação trabalhista, fiscal, ambiental e regulatória, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Constituição Federal e as convenções da OIT. Atuar com transparência, integridade e profissionalismo, em conformidade com a ISO 26000 (Responsabilidade Social).

8. Relações Internas

As relações entre colaboradores, gestores e a empresa devem ser baseadas em respeito, cooperação, profissionalismo e integridade, em conformidade com a CLT e a Constituição Federal.

9. Recursos Humanos

A AMARATECH compromete-se a promover oportunidades igualitárias, sem discriminação, em alinhamento às convenções da OIT, à Constituição Federal e à CLT. A empresa combate assédio moral, sexual e práticas abusivas, em conformidade com normas trabalhistas e a ISO 30414 (Gestão de Capital Humano).

10. Comitê de Compliance

A AMARATECH manterá um Comitê de Compliance responsável por supervisionar a aplicação desta política, deliberar sobre condutas e zelar pelo cumprimento das normas internas e externas, em conformidade com a Lei Anticorrupção e as diretrizes da OCDE.

11. Políticas de Segurança e Saúde

A empresa deve oferecer ambiente de trabalho seguro, em conformidade com a Lei nº 6.514/1977, Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego e a norma ISO 45001 (Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional).

12. Relações Externas

As relações com clientes, fornecedores, investidores e parceiros devem ser pautadas pela legalidade, transparência e boa-fé, em conformidade com o Código Civil e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

13. Relacionamento com Investidores, Clientes, Fornecedores e

Parceiros Todos os relacionamentos devem ser conduzidos de forma ética, transparente e profissional, em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).

14. Relacionamento com Agentes Públicos

A relação com agentes públicos deve ser transparente, formal e em estrita conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto nº 11.129/2022.

15. Sociedade e Meio Ambiente

A AMARATECH compromete-se com práticas sustentáveis, respeito ao meio ambiente e responsabilidade social, em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), ISO 14001 (Sistema de Gestão Ambiental) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

16. Conflito de Interesse

Colaboradores e parceiros devem evitar situações em que interesses pessoais possam se sobrepor aos da empresa. Essa conduta está alinhada ao Código Civil, à Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e às práticas de governança corporativa do IBGC.

17. Políticas de Doações e Contribuições

Doações e patrocínios só poderão ser realizados mediante aprovação da Diretoria, com transparência e alinhamento à legislação vigente, como a Lei nº 9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

18. Privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A AMARATECH adota medidas de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e resoluções da ANPD, além das normas ISO/IEC 27701 (Gestão de Privacidade), ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27002 (Segurança da Informação).

19. Compromisso

Todos os colaboradores, gestores e parceiros devem declarar ciência e comprometimento com esta Política de Conduta e Ética, em conformidade com a legislação vigente.

20. Canal de Denúncias e Reclamações

A AMARATECH disponibiliza canal confidencial e seguro para denúncias de práticas antiéticas ou ilegais, respeitando o anonimato e vedando retaliações, em conformidade com a Lei nº 13.608/2018 (Canal de Denúncias), privacidade.amaratech.com.br.

21. Sanções

O descumprimento desta política sujeitará o colaborador às medidas disciplinares previstas no Código de Conduta e Regulamento Interno, sem prejuízo de medidas legais e contratuais aplicáveis.

22. Disposições Finais

22.1 Obrigatoriedade de Cumprimento

Todos os colaboradores, prestadores e parceiros devem obedecer integralmente às disposições desta política. Qualquer violação será tratada como incidente de segurança e poderá resultar em medidas disciplinares, advertência formal, rescisão contratual ou responsabilização legal.

22.2 Revisão e Atualização

A política será revisada anualmente ou sempre que houver alterações significativas no ambiente tecnológico, regulatório ou organizacional. Cabe ao Compliance coordenar esse processo, submetendo eventuais ajustes à aprovação da alta direção da AMARATECH.

23. Aprovação e Vigência

Esta versão da Política de Conduta e Ética entra em vigor na data de sua aprovação e deverá ser amplamente divulgada a todos os envolvidos.